CONDMICRO

O QUE É O CONDMICRO

O Conselho do Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá (CONDMICRO) é um órgão consultivo e deliberativo, com composição definida pela Lei nº 0872, de 31 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá (FUNDMICRO).

Tem como objetivo apoiar financeiramente e fomentar iniciativas de microempreendedorismo e atividades artesanais no âmbito do Estado, promovendo a inclusão social por meio do trabalho e contribuindo para o fortalecimento da economia local.

QUEM PODE PARTICIPAR FUNDMICRO

Serão beneficiários do FUNDMICRO os microempreendedores formais e informais, Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, artesãos individuais e organizados, cooperativas, associações produtivas, bem como empreendimentos da economia solidária, desde que desenvolvam atividades produtivas no âmbito do Estado do Amapá, visando ao fortalecimento da atividade econômica, à geração de trabalho e renda e à promoção da inclusão produtiva.

QUEM COMPÕE

O Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – AGÊNCIA AMAPÁ;

01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo –SETE;

01 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN;

01 (um) representante da Agência de Fomento do Amapá S/A – AFAP;

01 (um) representante dos artesãos, escolhido entre eles em reunião específica para tal fim;

01 (um) representante do Instituto Amapaense e Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor - IAMPE;

01 (um) representante da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Amapá – FEMICRO-AP

01 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá – SEBRAE/AP.

LEGISLAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

LEI 0872/2004 Institui o FUNDMICRO

LEI 1784/2013 Altera a Lei 0872/2004

DEC. 7641/2013 Regulamenta a Lei 0872/2004